Providência Cautelar

contempladas, a aplicação do regime geral, consagrado nas alíneas b) e c)
do n.º 1 e no n.º 2 [do artigo 120.º do CPTA]”. – MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e
CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHE, in “Comentário ao Código de
Processo nos nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, pág. 602;
66.º
Como é jurisprudência assente nos Tribunais
Administrativos, a propósito da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, “II
– Esta norma, com carácter meramente exemplificativo das situações
elencadas, com referência a processos impugnatórios, exige que, para o
deferimento da pretensão, a procedência da pretensão formulada ou a
formular no processo principal seja evidente. III – Esta evidência tem de ser
entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se
apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de
qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com
vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de
imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do acto” (Acórdão do
TCA Norte, de 30/06/2005, Processo n.º 00879/05, in www.dgsi.pt ).
suspendendo
ISTO POSTO,
A.1) Dos vícios que afectam o acto administrativo
I) DA ILEGALIDADE DA ACTO – ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
DE FACTO E DE DIREITO
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