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Insolvência, cuja justificação legal não existe.<br />
154.º<br />
Inexistem normas legais que imputem responsabilidade<br />
subsidiária tributária ao Administrador de Insolvência.<br />
profissional, como já se viu.<br />
155.º<br />
Ao contrário, da imputação de responsabilidade civil<br />
156.º<br />
O Administrador de Insolvência não tem legitimidade para<br />
figurar como responsável subsidiário tributário pelo não cumprimento de<br />
obrigações tributárias do insolvente.<br />
157.º<br />
Tal legitimidade deve ser assacada aos gerentes ou<br />
administradores da empresa insolvente.<br />
158.º<br />
Tanto assim que tal actividade se encontra regulada por<br />
Estatuto próprio (Lei N.º 32/2004, de 22 de Julho) e é exercida dentro dos<br />
limites fixados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas<br />
(CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei N.º 53/2004, de 18 de Março, com as<br />
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N.º 200/2004, de 18 de Agosto,<br />
Dec. Lei N.º 282/2007, de 7 de Agosto, Dec. Lei N.º 116/2008, de 4 de Julho<br />
e Dec. Lei N.º 185/2009, de 12 de Agosto.<br />
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