Providência Cautelar

um acto estranho às atribuições do seu autor, legalmente cominada com a
nulidade, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA.
DAS OBRIGAÇÕES EM SEDE DE IVA (VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI
N.º 122/2009 – artigo 72.º A, n.º 1, alínea g) e n.º 3; artigo 32.º N.º 3 DO
CIVA)
120.º
Dispõe o ponto 12 do Capítulo II do conteúdo do acto
impugnado, relativo às “Obrigações em Sede de IVA” que, para efeitos de
IVA, as pessoas colectivas em situações de insolvência ficam sujeitas ao
cumprimento da obrigação de apresentação de uma declaração de
alterações, aditando à designação social a expressão “sociedade em
liquidação” ou, simplesmente, “em liquidação”, conforme decorre do n.º 3
do artigo 146.º do CSC.
121.º
No que respeita ao cumprimento da referida obrigação
declarativa, a Requerente dá por reproduzido tudo quanto ficou supra
alegado, no que respeita à obrigação de apresentação de modelo de
alterações em sede de IRC.
122.º
Concluindo pela ilegalidade do referido ponto 12, na
medida em que estabelece uma obrigação declarativa para a pessoa
colectiva, que, segundo a lei (CIVA) corresponde a uma obrigação de
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