Providência Cautelar

188.º
No que respeita ao critério do periculum in mora, o mesmo
determina que a providência deve ser concedida se, face à sua não
concessão, se vier a verificar uma situação de facto consumado
insusceptível de alteração e reparação para os interesses que a
Requerente visa assegurar no processo principal.
189.º
Nestes termos, a providência deve ser concedida desde
que os factos concretos alegados pela Requerente inspirem o fundado
receio de que, se a providência for recusada, no caso da acção principal
ser julgada procedente, será depois impossível proceder à reintegração da
situação conforme a legalidade e, ainda, mesmo que não seja de prever
que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme a legalidade
se tornará impossível pela mora do processo, os factos concretamente
alegados pelo Requerente inspirem um fundado receio da produção de
“prejuízos de difícil reparação.” (Cfr. Acórdão do TCA do Norte, de
28/10/2004, in www.dgsi.pt)
190.º
Ora, tem sido com base nas obrigações estipuladas no acto
impugnado que a Administração Fiscal tem equiparado os Administradores
de Insolvência aos gerentes/administradores para efeitos de
responsabilidade subsidiária (Artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária).
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