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177.º<br />
A Circular n.º 1/2010 em termos de principios baseia-se no<br />
Código das Sociedades Comerciais (Cfr. pontos 1 a 4 da Circular).<br />
178.º<br />
O Código da Insolvência é a lei especial aplicável a todos<br />
os casos em que existam actos ou relações juridicas relativamente à<br />
massa insolvente, prevalecendo as normas do direito falimentar face as<br />
normas reguladoras das sociedades comerciais.<br />
179.º<br />
Sendo o Código da Insolvência a lei especial aplicável ao<br />
processo de insolvência e à actuação do Administrador de Insolvência,<br />
prevalece sobre outras normas de direito que com ele confluam.<br />
disposto na Circular n.º 1/2010.<br />
Sociedades Comerciais<br />
180.º<br />
As normas do Código da Insolvência prevalecem sobre o<br />
181.º<br />
A lei especial (CIRE) derroga as normas do Código das<br />
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