Providência Cautelar

natureza oficiosa, e que, portanto, dispensa o contribuinte de proceder à
sua apresentação.
123.º
Sem prescindir, sempre se diga que, nos casos de
declaração de insolvência em que haja lugar ao cumprimento de
obrigações em sede de IVA, nunca serão as mesmas da responsabilidade
do Administrador de Insolvência, desde logo porque, caso tivesse sido essa
a vontade do legislador, teria então previsto uma norma análoga à
constante do n.º 10 do artigo 117.º do CIRC.
124.º
No caso dos autos estamos perante um acto
administrativo que viola os limites materiais da norma legal que visa
interpretar, padecendo de vício de ilegalidade, por violação de lei ordinária
(CIRC e CIVA) e ainda de lei constitucional (n.º 6 do artigo 112.º da CRP).
125º
Sendo que, tal actuação consubstancia uma violação
dos poderes legalmente conferidos aos diferentes órgãos do Estado
(violadora, portanto, do princípio da separação de poderes), e ainda a prática de
um acto estranho às atribuições do seu autor, legalmente cominada com a
nulidade, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA.
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