Providência Cautelar

SUBSIDIARIAMENTE,
B) Da análise da providência ao abrigo da al. b) do n.º 1
do artigo 120.º do CPTA
182.º
Ainda que, por mera hipótese, se considere que a
providência cautelar não pode ser decretada ao abrigo da alínea a) do n.º 1
do artigo 120.º do CPTA, o que não se concede, sempre o deverá ser ao
abrigo da alínea b) do mesmo administrativo legal.
183.º
Com efeito, a providência cautelar requerida nos autos é
uma providência cautelar conservatória, destinada a evitar que a AF
continue a exigir aos administradores de insolvência o cumprimento das
obrigações previstas no acto cuja suspensão ora se requer.
184.º
A este propósito, determina a alínea b) do n.º 1 do art.
120.º do CPTA, aplicável por remissão do n.º 4 do artigo 130.º do CPTA,
que as providências cautelares devem ser adoptadas “quando, estando em
causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da
constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa
assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento
da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de
circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito.”
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