19.04.2013 Views

Providência Cautelar

Providência Cautelar

Providência Cautelar

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

141.º<br />

A Administração Fiscal, para ser paga pelos seus créditos<br />

relativamente ao insolvente, e ainda que disponha de privilégios creditórios<br />

sobre a massa insolvente, tem a obrigação de proceder à reclamação dos<br />

seus créditos.<br />

142.º<br />

O Administrador de Insolvência não pode atribuir, ao abrigo<br />

do interesse público da função, um tratamento de favor a qualquer um dos<br />

credores do insolvente, incluindo a Administração Fiscal.<br />

143.º<br />

Pelo que, todos os créditos da Administração Fiscal<br />

deverão ser objectos de reclamação junto aos autos da insolvência.<br />

144.º<br />

A função do Administrador de Insolvência é satisfazer os<br />

credores da Insolvência, por via da liquidação da massa insolvente,<br />

conforme o disposto no Art.º 46.º do CIRE.<br />

CIRE, onde se refere que:<br />

145.º<br />

Em sentido semelhante, dispõe, também, o Art.º 55.º do<br />

“N.º 1 - Além das demais tarefas que lhe são cometidas,<br />

cabe ao Administrador da Insolvência, com a cooperação e sob a<br />

Rua Fonseca Cardoso, 216 – 4000-232 Porto<br />

Av.ª João Crisóstomo, 30, 2.º andar, 1050-127 Lisboa<br />

Tel.: (351) 220 990 078 • TNTVOIP (351) 980 1161 • NETCALL (351) 305 503 847 • Fax : (351) 222 012 728<br />

morgado.sousa@gnclegal.com • www.gnclegal.com<br />

41

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!