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Providência Cautelar

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societários do insolvente que permitiram a contracção das obrigações fiscais<br />

perante a Administração Fiscal.<br />

137.º<br />

E, não deveria, pois, por questões de manifesto bom<br />

senso, equidade e justiça, ser responsabilizado por aquilo que outros<br />

fizeram.<br />

Aliás,<br />

138.º<br />

Ainda que se entenda que o Administrador de Insolvência é<br />

apenas responsável subsidiário tributário pelas dívidas fiscais contraídas<br />

depois da declaração de insolvência,<br />

139.º<br />

Mesmo assim, a imputação de responsabilidade subsidiária<br />

tributária carece de sentido e de fundamentação legal.<br />

Na medida em que,<br />

140.º<br />

Depois da declaração de insolvência, a Administração<br />

Fiscal, como credor, é colocada num plano igualitário aos restantes credores<br />

do insolvente.<br />

Rua Fonseca Cardoso, 216 – 4000-232 Porto<br />

Av.ª João Crisóstomo, 30, 2.º andar, 1050-127 Lisboa<br />

Tel.: (351) 220 990 078 • TNTVOIP (351) 980 1161 • NETCALL (351) 305 503 847 • Fax : (351) 222 012 728<br />

morgado.sousa@gnclegal.com • www.gnclegal.com<br />

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