Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
207.º<br />
A pretensão a formular visa, a final, que a Administração<br />
Fiscal se abstenha de impor aos Administradores de insolvência o<br />
cumprimento de tais obrigações, e, por conseguinte, imputar<br />
responsabilidade subsidiária tributária aos mesmos, pelo incumprimento de<br />
deveres fiscais, que, ou têm natureza oficiosa, ou recaem sobre a entidade<br />
declarada insolvente.<br />
208.º<br />
A procedência da pretensão a formular no processo<br />
principal é evidente, atentas as razões aduzidas, ou seja, a ilegalidade do<br />
comportamento da Administração Fiscal e o bom senso.<br />
PONDERAÇÃO DE INTERESSES<br />
209.º<br />
A tutela do interesse público não se encontra posta em<br />
causa com a suspensão da eficácia do acto administrativo suspendendo,<br />
bem pelo contrário, exige mesmo a sua suspensão, atento o carácter de<br />
interesse público inerente às funções de Administrador de Insolvência,<br />
devendo assim prevalecer os direitos e interesses legítimos dos<br />
Administradores de Insolvência.<br />
Rua Fonseca Cardoso, 216 – 4000-232 Porto<br />
Av.ª João Crisóstomo, 30, 2.º andar, 1050-127 Lisboa<br />
Tel.: (351) 220 990 078 • TNTVOIP (351) 980 1161 • NETCALL (351) 305 503 847 • Fax : (351) 222 012 728<br />
morgado.sousa@gnclegal.com • www.gnclegal.com<br />
57
Change language