Providência Cautelar

150.º
Tal Circular é, pois, a nosso ver, ilegal, por tudo isto.
151.º
A ilegalidade da Circular n.º 1/2010 compreende razões de
princípio, já atrás abordadas; razões de especialidade das normas (Código
da Insolvência é lei especial e prevalece sobre a lei geral) e razões de falta
de fundamentação legal para imputação ao Administrador de Insolvência de
responsabilidade tributária subsidiária pelo não cumprimento de obrigações
fiscais, por violação do princípio da legalidade, por não existir normal legal
que expressamente impute tal responsabilidade ao Administrador de
Insolvência.
Não obstante,
152.º
A Administração Fiscal, na qualidade de credor, em
processo de insolvência, poderá, sempre, caso entenda existir razão para
tal, imputar responsabilidade civil ao Administrador de Insolvência, por danos
causados, no exercício da sua actividade profissional, nos termos do Art.º
59.º do CIRE.
153.º
Mas tal não se poderá confundir com a imputação de
responsabilidade subsidiária tributária ao Administrador de Insolvência, que
envolve reversão fiscal e o património pessoal do Administrador de
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