Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, estabeleceu um
conjunto de mudanças na política de assistência social, em coerência com o
princípio constitucional de que a assistência é um direito do cidadão e um
dever do Estado e se destina a quem dela necessitar. Segundo esta lei,
a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais,
visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais. 8
Ela preconiza o atendimento na perspectiva da proteção integral (oposta
ao assistencialismo).
Com a extinção da LBA, em 1995, suas atividades e convênios referentes
às creches comunitárias (havia também algumas municipais) passam para a
Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social (MPAS), sob o nome de Programa Creche Manutenção. O programa
foi mantido até o final de 2008, com o número estável de 1,6 milhão de
crianças. Já em 2007, sob a nova política de assistência social, o Ministério
do Desenvolvimento Social (MDS) 9 autorizou 10 os municípios que transferiram
a rede de educação infantil da Secretaria de Assistência Social para
a de Educação a utilizar os recursos do Piso Básico de Transição (PBT) para
atender, entre outros públicos, as crianças de 0 a 6 anos em ações socioeducativas
de apoio à família. Esse serviço foi feito nos Centros de Referência
da Assistência Social (Cras). Com estes recursos, deveria ser priorizado o
grupo de 0 a 3 anos integrante de família vulnerabilizada pela pobreza ou
situação de risco pessoal e social.
Em 2009, foi concluído o processo de transição da gestão da rede de
creches do MDS para o Ministério da Educação, tendo sido criado, para
isso, um Comitê Técnico Interministerial (CTI) do MDS, do MEC e do
Ministério do Planejamento, consolidando o entendimento de que a creche
e a pré-escola não são serviços de assistência social.
A transferência de gestão e financiamento da creche para a educação foi
ditada por duas razões: (a) a partir de 1988, a creche foi caracterizada pela
legislação como uma instituição tipicamente educacional – a Constituição
8. BRASIL, 1993c, art. 2º, § 1º.
9. Criado pela reforma administrativa do governo federal em 2004, com a atribuição de parte das competências
do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social e a competência adicional do Programa Fome Zero,
hoje chamado Bolsa Família. Seu nome completo é Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
10. BRASIL, 2007c.
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