Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

distinta da opção de outros países, de integração de políticas de primeira
infância. O Brasil tem várias políticas de primeira infância – sendo as mais
significativas as de educação infantil, saúde, assistência social e a de
justiça/proteção 21 . Embora exista, nestas diferentes políticas, uma dimensão
educativa, a educação infantil é assumida como dever do Estado e ofertada
em estabelecimentos educacionais públicos e privados. Assim, a opção
brasileira foi a de definir a educação infantil como primeira etapa da educação
básica, ou seja, integrá-la ao sistema educacional no seu todo, como política
educacional, e não como política integrada de primeira infância.
Nesse sentido, pretende-se abordar aqui as medidas tomadas e suas consequências,
bem como reafirmar o fato de que o campo da educação infantil
tem tido avanços, na medida em que se encontra regulado, dispõe de recursos
públicos, registra melhorias no processo de normatização, com repercussões
no ensino superior, nos cursos de pedagogia – que definem novas diretrizes
curriculares para atender à formação de professores para a educação infantil
–, no incremento de pesquisas que abrangem a área etc. Além disso, é
possível evidenciar, por um lado, o quanto o ingresso da educação infantil
nos sistemas de ensino traz implicações nas demais etapas, modalidades e
níveis de ensino, no sentido de serem conduzidas a repensar concepções,
revendo práticas e adequando posições com base nas novas relações que se
estabelecem na educação. Por outro, não se pode desconsiderar a luta pela
construção da identidade da educação infantil, pelo resguardo das especificidades
que lhe são próprias, para não se tornar apenas preparatória para o
ensino fundamental.
1. O papel do município: o caminho trilhado
O formato do sistema educacional brasileiro – um sistema institucional e
descentralizado, no qual o Estado se responsabiliza pela educação ofertada
em estabelecimentos próprios, em programas formais –, é uma opção que
gera consequências, como a de não incorporar modalidades não formais ou
alternativas, como fazem alguns outros países. Em outras palavras, há um
21. Exemplos de projetos e programas desenvolvidos na esfera federal que incluem as crianças de 0 a 6 anos:
Ministério da Saúde – Programa Nacional de Aleitamento Materno (Pniam), Programa Nacional de Triagem
Neonatal (PNTN), Programa Nacional de Imunização (PNI), Política Nacional de Alimentação Nutricional;
Assistência Social – Programa de Atenção Integral à Família (Paif), Programa Bolsa Família, Atenção à Criança
de 0 a 6 Anos; Ministério da Justiça – Projeto Sentinela (atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência, abuso e exploração sexual), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PET), Programa
Crianças, Centro de Atendimento (SOS).
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