Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

BRASIL. Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o
início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Legislação. Brasília: Casa Civil
da Presidência da República, 2005a. Disponível em: .
BRASIL. Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30,
32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino
fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Legislação.
Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2006a. Disponível em:
.
BRASIL. Lei nº 11.494, de 6 de fevereiro de 2007. Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001;
revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de
junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Legislação. Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2007a. Disponível em:
.
BRASIL. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do
inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica. Legislação. Brasília: Casa Civil da Presidência da
República, 2008. Disponível em: .
BRASIL, Ministério da Educação. Critérios para o atendimento em creches que respeitam
os direitos fundamentais das crianças. Brasília: MEC, 1995a.
BRASIL, Ministério da Educação. Perfil dos conselhos municipais de educação:
relatório da pesquisa. Brasília: MEC, 2006b. (mimeo).
BRASIL, Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação. Brasília:
MEC, 2007b. Disponível em: .
BRASIL, Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Infantil. Brasília:
MEC, 1994a.
BRASIL, Ministério da Educação. Por uma política de formação do profissional de
educação infantil. Brasília: MEC, 1994b.
BRASIL, Ministério da Educação. Propostas pedagógicas e currículo em educação
infantil. Brasília: MEC, 1996b.
BRASIL, Ministério da Educação. Subsídios para credenciamento e funcionamento de
instituições de educação infantil. Brasília: MEC, 1998a. 2 v.
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