Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

traz como característica a ênfase no estabelecimento de políticas públicas
universais, a concepção de educação como um direito de todas as crianças
desde o nascimento e a concepção de criança cidadã, sujeito de direitos, cujo
desenvolvimento é indivisível. Estabelece como dever do Estado garantir a
educação de 0 a 5 anos de idade, no sistema formal institucional, e afirma a
educação infantil como a primeira etapa da educação básica. Com base nessa
definição, novos marcos legais são estabelecidos, com vista ao processo de
integração das creches e pré-escolas ao setor educacional, dentre os quais se
destacam: Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (1996), Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Infantil (1999), Plano Nacional de Educação (2001) e Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (2006).
Os autores ressaltam que uma das consequências de integrar o atendimento
da primeira infância ao setor educacional é a afirmação da educação
infantil como um dever de Estado para com o direito das crianças a uma
educação pública e de qualidade. Este processo efetiva o reconhecimento da
criança como cidadã de direito e de fato, como sujeito sócio-histórico e
cultural, cujo desenvolvimento se dá de forma integral nos aspectos físicos,
emocionais e cognitivos.
Publicações como esta são importantes, pois retratam lições aprendidas,
indicam desafios a serem superados e, com isso, podem subsidiar a elaboração
de políticas públicas, tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal,
em relação ao atendimento à primeira infância.
Entre os desafios, o estudo ressalta a necessidade de ações que subsidiem
os municípios a traduzir em práticas político-pedagógicas uma concepção
integral da criança e a construir a identidade do atendimento educacional
que rompa com os modelos sanitaristas e assistencialistas, bem como o
modelo escolar instrucional e preparatório.
UNESCO
Representação no Brasil
Fundação Orsa Ministério da Educação
Secretaria de
Educação Básica
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