Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

Educação Infantil (Proinfantil)” (2005); “Parâmetros nacionais de qualidade
para a educação infantil” e “Parâmetros básicos de infraestrutura para instituições
de educação infantil” (2006) 18 .
3.4. Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb)
Criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, o Fundeb estabelece
um novo modelo de financiamento da ensino básico público, nas suas três
etapas: infantil, fundamental e médio. Ele reúne, em 27 fundos estaduais,
80% dos recursos vinculados à educação para distribuir (exceto os dos
impostos municipais) segundo as matrículas que o estado e cada um de seus
municípios mantêm nas respectivas redes públicas. A União complementa os
fundos estaduais que não alcançam o valor mínimo por aluno-ano estabelecido
nacionalmente. A partir do 4º ano, o aporte da União será o equivalente
a no mínimo 10% do total de todos os fundos.
Na proposta de Emenda Constitucional enviada pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional, a educação de 0 a 3 anos (creche) tinha sido excluída
do Fundeb. Uma ampla mobilização social de entidades engajadas na luta
pelo direito à educação infantil no Brasil conseguiu reverter essa situação.
A creche foi incluída no Fundeb e este foi considerado o melhor aperfeiçoamento
da proposta. Nunca se falou tanto sobre o direito e o significado da
educação nos três primeiros anos de vida, quanto durante os dois anos de
tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição Federal. O
debate político sobre o papel da creche como instituição de educação lhe deu
novo status no cenário social e educacional brasileiro.
Com o Fundeb, todas as matrículas em estabelecimentos de educação
infantil da rede municipal, inclusive as dos estabelecimentos privados sem
fins lucrativos conveniadas com o poder público, recebem determinado “valor
aluno-ano”, para sua manutenção. Isso não é suficiente para promover a
expansão do atendimento. Há outros recursos no âmbito do município (e
também da União, como o Programa Proinfância, criado em 2007, para
construção e equipamento de novos estabelecimentos para educação de
crianças de 0 a 3 anos), que podem ser aplicados na expansão.
Esse foi mais um passo adiante na política educacional brasileira para a garantia
do direito da criança à educação infantil de qualidade a partir do nascimento,
em coerência com o esforço histórico de integrar o cuidar e educar num
único processo educativo, realizado em estabelecimentos de educação infantil.
18. Os documentos de 2005 em diante estão disponíveis em: .
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