Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

IV. PROCESSO E TRANSIÇÃO EM NÍVEL MINISTERIAL
1. Mudança conceitual e transferência de gestão
No Brasil, a transferência da responsabilidade é considerada em dois
níveis: (a) o da Política Nacional de Educação, que envolve as diretrizes
político-pedagógicas, e o Plano Nacional de Educação, a cargo do Ministério
da Educação, e (b) o de política municipal, que comporta o planejamento e
a administração dos sistemas de ensino locais, a cargo dos municípios.
Mesmo que não tenha instituído seu sistema de ensino, ele é responsável pela
rede escolar municipal, ou seja, pelo atendimento das crianças.
No primeiro nível, a decisão é tomada por estatutos legais: a Constituição
Federal situa a educação infantil no capítulo da Educação, nomeando
formalmente a creche e a pré-escola como instituições que oferecem essa
educação. A LDB define o mesmo e único objetivo para a educação infantil
de 0 a 6 anos e concede três anos para as creches passarem ao sistema de
ensino. O Plano Nacional de Educação estabelece metas para ambas as
instituições e metas específicas para a creche e para a pré-escola. Uma delas é
o atendimento, até 2011, de 50% das crianças de 0 a 3 anos. Há perfeita
coerência entre os ditames constitucionais e das leis ordinárias, bem como
nos documentos de política e do plano de educação.
2. Estrutura administrativa para proceder à transferência
Não existe no Brasil um órgão de coordenação nacional específico para
gerenciar de forma integrada as diferentes políticas voltadas para a infância.
Educação, assistência, saúde, proteção, cultura, cada um tem seu órgão
setorial próprio e/ou programas que atendem às crianças. Mesmo assim, para
a transferência do Programa de Creche do MDS ao MEC, foi criado um
grupo interministerial de existência temporária.
Como foi mencionado no item I, 3.1, o Conselho Nacional de Educação,
no ano 2000, expediu normas para a integração, com indicações operacionais
nos itens de vinculação das creches ao respectivo sistema de ensino,
elaboração das propostas pedagógicas, formação dos professores, espaços e
materiais pedagógicos para as instituições de educação infantil.
A Coordenação Geral de Educação Infantil (Coedi), órgão integrante da
estrutura do Ministério da Educação, situado na Secretaria de Educação
Básica (em nível paralelo às coordenações gerais do ensino fundamental e do
ensino médio), assume a concepção de educação integral e integrada e a
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