Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

IX. NOVOS MARCOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
(2009-2010): CONSEQUÊNCIAS E DESAFIOS*
As políticas públicas para a educação têm-se efetivado com base em um
intenso processo de debate em toda a sociedade, especialmente nas instituições
acadêmicas e nas diversas entidades que demandam ações em torno do
direito à educação pública e de qualidade para todos os brasileiros. No tocante
à educação infantil, há vários projetos que lograram sua inclusão na agenda
governamental e que, por isso, passam a determinar novos marcos educacionais
para as crianças e para os sistemas educacionais. A presente seção tem por
finalidade adensar a reflexão sobre as mudanças ocorridas nos anos de 2009
e 2010 no cenário da educação infantil.
A integração de creches e pré-escolas aos sistemas de ensino significou a
inserção da educação infantil em um campo cujas questões são centrais no
cenário de um país como o Brasil, que precisa reverter suas desigualdades
históricas. Ser a primeira etapa da educação básica foi resultado da participação
de instituições públicas e privadas, de diferentes organismos e agentes
da sociedade civil e da Política Nacional da Educação, que traça metas e objetivos
constantemente reformulados conforme as exigências políticas, econômicas
e sociais. As principais transformações ocorridas entre os anos de 2009 e 2010
implicaram emendas constitucionais, que foram traduzidas em deliberações
estaduais e municipais, de acordo com os princípios da descentralização e
municipalização do país, para regulação e funcionamento das instituições de
educação infantil. Sabe-se, contudo, que nem todas as decisões conseguem
garantir, na parte ou no todo, os preceitos motivacionais que iniciaram a
construção da agenda política dos diversos interessados. Isso posto, alinham-se,
abaixo, os principais marcos regulatórios para a educação infantil produzidos
neste período, bem como a síntese das discussões, questões e desafios decorrentes.
O primeiro marco refere-se às alterações dos incisos I e VII do artigo 208
da Constituição Federal, que estende a obrigatoriedade da educação – educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada até mesmo
sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria,
e o acesso a programas complementares – atendimento ao educando, em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (Emenda
Constitucional nº 59). Vários educadores manifestaram-se, preocupados quanto
aos possíveis efeitos negativos da obrigatoriedade de matrícula e frequência
* Capítulo elaborado por Maria Fernanda Rezende Nunes e Patrícia Corsino.
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