Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

seja com instalações e materiais mais adequados, seja com pessoas habilitadas
para atender as crianças, entre outras.
Se, por um lado, há equívocos sobre as responsabilidades e as competências
municipais e estaduais, por outro, a política de educação infantil tem
assumido novos contornos, adquirindo uma identidade em relação a referências
nacionais de qualidade de serviços, para a infraestrutura, para a proposta
pedagógica, para o funcionamento, para a definição de um perfil profissional
– antes, qualquer pessoa poderia atuar nessa área –, para o estabelecimento
de fontes de recursos constitucionalmente subvinculadas.
Quanto ao financiamento, destaca-se, também, a recente conquista de
verbas subvinculadas para a educação infantil, com sua inclusão no Fundeb. 25
Trata-se, do ponto de vista do papel do Estado na construção da política de
atendimento à educação infantil, de um significado ímpar.
Assim, tratar a creche como um equipamento educacional e projetá-la
para ser fundamentalmente complementar – e não substitutiva – à ação da
família nos aspectos físico, psicológico e social e na constituição de
conhecimentos e valores indispensáveis ao processo de desenvolvimento e
socialização das crianças de 0 aos 6 anos é uma questão provocadora para a
sua integração ao sistema de ensino, diferentemente da pré-escola, que já fazia
parte das preocupações dos educadores e da política educacional brasileira,
embora de forma marginal e com a justificativa de etapa preparatória para o
ensino fundamental.
O esforço de mobilização e conscientização dos sistemas municipais de
educação para o cadastramento no Censo Escolar de todos os estabelecimentos
educacionais, credenciados e em processo de credenciamento, e até mesmo
dos não credenciados, tem permitido avanços na ruptura da concepção de
creche como equipamento assistencial.
São ainda escassos os estudos centrados na análise da educação infantil,
no âmbito das municipalidades, das experiências que estão sendo desenvolvidas
pelos poderes municipais, principalmente aqueles que reúnem a multiplicidade
das estratégias que vêm sendo implantadas e seus impactos, decorrentes
da transição do atendimento assistencial para o atendimento educacional,
sob responsabilidade municipal. Não há, nos municípios, um órgão ao qual
compete a coordenação integrada das ações de assistência, saúde, proteção
e educação. O princípio é único: integrar os estabelecimentos aos sistemas de
ensino significa funcionar com características educacionais, sob a coordenação
25. Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – Lei 11.494/2007 (BRASIL, 2007a).
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