Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

Atender à demanda pela educação infantil é cumprir um dever do Estado,
diante de um direito da criança e de uma opção dos pais. A proteção dos
direitos sociais, perante as desigualdades brasileiras, tem exigido a presença
do Estado e o controle da sociedade civil organizada na adoção de políticas
públicas adequadas para o seu efetivo cumprimento.
Esta lição tem como sustentáculo a concepção de que as crianças são
seres sociais ativos, produtores de cultura e, ao mesmo tempo, por ela produzidos,
sujeitos de direitos, cidadãos em processo, cujo desenvolvimento se dá
de forma integral nos aspectos físicos, sociais, emocionais e cognitivos. Tal
concepção traduz o esforço e o desafio de se repensarem as práticas educativas,
em âmbito público e privado, mais condizentes com a integralidade da
criança, portanto, com a identidade desse campo de atuação. O atendimento
em instituições educacionais voltadas para a educação e o cuidado de
crianças de 0 a 6 anos, em esforço conjunto com suas famílias, tem especial
relevância, pelo ineditismo de seus propósitos.
Outra lição refere-se ao modelo federativo do Estado. Ressalta-se a importância
do processo vivido nas últimas décadas na construção de consensos
que permitiram viabilizar uma política nacional de educação infantil,
entre as diferentes instâncias governamentais, que envolveu diversos setores
da sociedade civil, entidades não governamentais, governos, conselhos municipais,
estaduais e da União, legisladores. Enfim, múltiplos olhares, tempos
e espaços, cujo resultado é o reconhecimento das creches e pré-escolas como
estabelecimentos educacionais, integrantes dos sistemas de ensino, portanto,
regulamentados, geridos e supervisionados pelos órgãos da educação. Por
isso, hoje, resguardadas as particularidades deste atendimento, portam-se
como uma unidade educativa.
Constituir-se como primeira etapa da educação básica implica participar
do campo de disputa da política educacional: definir recursos financeiros,
diretrizes, programas e ações. Nesse processo, foi possível, por exemplo,
promover ações em torno de ampla mobilização para a inclusão das creches
e pré-escolas no Fundeb. Programas de expansão e melhoria da qualidade da
educação têm sido outro alvo deste campo. Distribuição de material pedagógico,
livros de literatura, transporte escolar, merenda, construção e reforma
de equipamentos físicos, formação de professores, entre outros, são exemplos
da inserção da educação infantil na política educacional.
Destaca-se, ainda, que a opção brasileira trouxe, para os âmbitos político,
administrativo e teórico, novo olhar sobre as crianças pequenas e sobre as
especificidades da educação voltada para elas. Talvez esta seja a maior implicação
decorrente da integração da educação infantil.
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