Educação infantil no Brasil; 2011 - unesdoc - Unesco

VIII. LIÇÕES, IMPLICAÇÕES E DESAFIOS REMANESCENTES
A primeira lição da inserção de creches e pré-escolas na educação decorre
das conquistas históricas da educação infantil brasileira, que passou a
responsabilizar o Estado pela educação das crianças desde que nascem. A
sociedade e o Estado brasileiros não podem mais se omitir diante de um
direito constitucional do cidadão de pouca idade.
Ao longo da trajetória do reconhecimento da educação infantil como
primeira etapa da educação básica, vozes de todas as partes do país pronunciaram-se
para fazer valer o reconhecimento da criança como cidadã de
direito e de fato. São vozes que assumiram a luta pela identidade da educação
das crianças de 0 a 6 anos, pressionando os legisladores e construindo, com
os governos, uma política educacional coerente com os princípios democráticos.
Sem o movimento social organizado, não teria sido possível vislumbrar
as conquistas hoje alcançadas, na cobertura do atendimento, na elaboração
de um currículo para a infância com indicadores de qualidade, no financiamento,
nos canais de participação e controle social etc. Talvez esta tenha sido
uma das maiores lições vividas pelo Estado brasileiro, que vem dialogando e
enfrentando os desafios postos pela sociedade em prol da opção adotada na
formulação da Política Nacional de Educação Infantil.
Como aponta Bobbio (1992), o direito à educação traduz-se no direito
à educação escolar, pois é no interior da escola que se coloca a educação
à disposição das crianças. Essa foi a opção adotada pela Brasil. O desafio,
hoje, como lembra o autor, não é mais de fundamentar os direitos do
homem, mas de protegê-los. Um importante passo na garantia do direito à
educação deu-se quando ela passou a ser definida como direito público
subjetivo, o que significou poder de ação na proteção e na defesa de um
bem considerado inalienável e, ao mesmo tempo, legalmente reconhecido
(HORTA, 1998, p. 6). Este poder de ação implica acionar o poder público e
mobilizar instâncias da sociedade civil organizada no caso da falta de
atendimento à demanda pela educação. Assim, por exemplo, os responsáveis
pelas crianças pequenas podem recorrer ao Conselho Tutelar 40 , que faz os
devidos encaminhamentos em direção à proteção do direito da criança.
40. O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar
pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Os conselheiros são pessoas eleitas, por meio do voto direto, para mandato de três anos,
que têm o papel de porta-voz das respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades, para assegurar
os direitos das crianças e adolescentes.
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