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glossário
Sessão Legislativa – Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se
em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar
de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelo Congresso Nacional.
Substitutivo – Espécie de emenda substitutiva que altera, substancial ou formalmente,
a proposição em seu conjunto. Pode ser elaborado na respectiva comissão de mérito que
analisa o projeto ou ser apresentado em plenário.
Tramitação Conjunta – VER Apensamento.
Trânsito em Julgado – Decisão judicial, de qualquer instância, contra a qual não tenha
sido apresentado recurso dentro do prazo legal ou que tenham esgotado os recursos
legais. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado, e a decisão pode ser executada.
Unidade Gestora – Unidade investida no poder de gerir créditos orçamentários e recursos
financeiros, próprios ou sob descentralização.
Unidade Orçamentária – Aquela contemplada com dotação diretamente na Lei Orçamentária.
Vacatio Legis – Período de tempo entre a publicação da lei e a sua vigência.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011