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SEÇÃO II
Capítulo 5
Agenda Estratégica da Magistratura do Trabalho
Magistratura do Trabalho – Direitos e Prerrogativas
impossível haver disciplinamento restritivo pelo CNJ sobre a temática das licenças
associativas.
Finalmente, em março de 2010, o CNJ rejeitou a proposta de regulamentação
de licenças que restringiria o direito dos juízes e das associações, representando
grande vitória para a Associação e os juízes do Trabalho.
Remoção de Magistrados entre Tribunais – O Tribunal de Contas da União
(TCU) julgou, em setembro de 2009, recurso interposto pela Anamatra (Proc.TC-
026.899/2006-0), no qual a entidade defendia a manutenção de Resolução do
CSJT, que permite remoção de magistrados entre regiões. Em seu voto, o relator,
ministro Aroldo Cedraz, conheceu do recurso e lhe deu provimento para julgar
improcedente a representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de
Pessoal (Sefip/TCU), contrária aos interesses dos magistrados.
A Corte de Contas considerou injustificável a inaplicação do instituto da remoção
aos juízes do Trabalho, o que lhes vedaria o exercício de direito constitucionalmente
garantido (art. 93, VIII-A).
Programa de Segurança na Justiça do Trabalho – A Anamatra buscou, junto
ao CNJ, alteração da Resolução nº 104/2010. Para isso, protocolou Pedido de
Providências cujo objetivo era ver a Justiça do Trabalho incluída no programa
de segurança preconizado pelo referido instrumento normativo. O pedido da
Anamatra foi acolhido e alterado o normativo para integrar a Justiça do Trabalho
no sistema instituído pela citada Resolução.
Cálculo do Quinto Constitucional – A Anamatra requereu ao CNJ intervenção,
como assistente processual, em processo da 10ª Região, que dispõe sobre vaga
de desembargador destinada ao quinto constitucional – advocacia e Ministério
Público. A entidade também atua em processo relativo ao Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 18ª Região, e fez requerimento quanto a dois processos relativos à
17ª Região. A composição de desembargadores desses dois tribunais foi recentemente
aumentada por meio de leis ordinárias.
O pleito das Amatras 10 (DF e TO), 17 (ES) e 18 (GO), e também da Anamatra, é para
que, nas circunstâncias enfocadas pelas entidades, quando houver fracionamento
do resultado no cálculo do quinto, a vaga seja provida por magistrados egressos
do primeiro grau. As entidades defendem que o arredondamento obedeça ao
entendimento do STF, no sentido de priorizar o preenchimento das vagas dos
tribunais pela magistratura de carreira. Das decisões desfavoráveis no CNJ,
houve decisão no sentido de levar a matéria ao STF, figurando a Anamatra como
assistente das associações locais.
Ampliação da Estrutura da Justiça do Trabalho – O CNJ, nas sessões dos dias
1º, 14 e 29 de junho, apreciou diversos pareceres de mérito que previam a criação
de cargos e varas nos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), além da alteração da
organização interna dos tribunais.
As decisões do Conselho consideraram as manifestações dos presidentes de TRTs,
Amatras e da Anamatra, possibilitando incremento da estrutura administrativa
desses tribunais.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011