Download do PDF - Associação Nacional dos Magistrados da ...
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Agen<strong>da</strong> Estratégica <strong>da</strong> Magistratura <strong>do</strong> Trabalho<br />
Novos Rumos <strong>da</strong> Justiça e <strong>do</strong> Direito <strong>do</strong> Trabalho – Atuação <strong>da</strong> Anamatra<br />
SEÇÃO II<br />
Capítulo 4<br />
ações de indenização por acidente de trabalho;<br />
recuperação judicial;<br />
interditos proibitórios – direito de greve;<br />
terceirização;<br />
deman<strong>da</strong>s que envolvem a complementação de aposenta<strong>do</strong>ria por enti<strong>da</strong>des de<br />
previdência priva<strong>da</strong>;<br />
contribuição previdenciária;<br />
efeitos <strong>da</strong>s decisões <strong>da</strong> Justiça <strong>do</strong> Trabalho ante o INSS;<br />
servi<strong>do</strong>res públicos temporários;<br />
relação de trabalho;<br />
depositário infiel;<br />
ilegitimi<strong>da</strong>de <strong>do</strong> Ministério Público <strong>do</strong> Trabalho (MPT) para atuar perante o STF.<br />
To<strong>do</strong> o conjunto de iniciativas já a<strong>do</strong>ta<strong>da</strong>s, e aquelas que ain<strong>da</strong> virão, almejam sanar as<br />
controvérsias ain<strong>da</strong> reinantes na área competencial e que aguar<strong>da</strong>m amadurecimento<br />
por parte <strong>do</strong>s profissionais <strong>do</strong> Direito <strong>do</strong> Trabalho.<br />
Dentre as ações, merecem destaque aquelas a seguir trata<strong>da</strong>s:<br />
atuação, junto ao Congresso <strong>Nacional</strong>, para aprovação de projetos de Lei e<br />
propostas de Emen<strong>da</strong> Constitucional referentes à ampliação <strong>da</strong> competência;<br />
debates com diversas enti<strong>da</strong>des associativas e instituições acerca de propostas<br />
legislativas que possam aclarar os novos limites <strong>da</strong> competência <strong>da</strong> Justiça <strong>do</strong> Trabalho;<br />
produção de seminários com enti<strong>da</strong>des <strong>do</strong> universo <strong>do</strong> trabalho para debater o tema;<br />
coordenação de livros sobre a nova competência <strong>da</strong> Justiça <strong>do</strong> Trabalho;<br />
formação <strong>da</strong> Frente Associativa para Defesa <strong>da</strong> Competência;<br />
atuação, junto ao STF, visan<strong>do</strong> eluci<strong>da</strong>r a competência para processar e julgar<br />
indenizações decorrentes de <strong>da</strong>nos morais na Justiça <strong>do</strong> Trabalho, trabalho que<br />
reverteu a primeira posição <strong>da</strong> Corte, após a promulgação <strong>da</strong> EC 45;<br />
emissão de notas públicas e notas técnicas sobre os temas em destaque.<br />
A Anamatra espera que o resulta<strong>do</strong> de to<strong>do</strong> seu trabalho seja a maior densificação de uma<br />
interpretação capaz de habilitar a jurisdição trabalhista para os novos desafios sociais, vocaciona<strong>do</strong>s<br />
que são os magistra<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Trabalho para os temas sociais e melhor aparelha<strong>da</strong><br />
que está a Justiça <strong>do</strong> Trabalho para prestar uma jurisdição mais célere e efetiva.<br />
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 77
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