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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
PL nº 7.749/2010, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) – Trata da
revisão do subsídio mensal da magistratura brasileira. O texto prevê a reposição
das perdas inflacionárias com IPCA e em resíduos, além de estabelecer o
reajuste anual, conforme previsto na Constituição Federal.
Atuação da Anamatra – A proposta legislativa prevê correção de 14,79%, incluindo
os 4,6% subtraídos pelo Congresso quando da última revisão do subsídio (a Lei
nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de
1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido
a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%).
A matéria é prioridade para a Magistratura do Trabalho. A Associação atua de forma
incessante por sua imediata aprovação, com a participação da Frente Associativa
da Magistratura e demais órgãos do Judiciário, tais como o Ministério Público.
Em fevereiro de 2011, as entidades entregaram ofício ao presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, destacando a necessidade de aprovação
imediata do PL 7.749/10, ressaltando a insatisfação das categorias com a ausência
da reposição das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, situação que piora
com a não aprovação do PL.
Por sua vez, integrantes da Comissão Legislativa da Anamatra estiveram reunidos com
o deputado Roberto Santiago (PV/SP), relator do projeto na CTASP. Na ocasião, os magistrados
entregaram ao parlamentar nota técnica pela aprovação da proposta.
No documento, a entidade lembra que o histórico dos reajustes da carreira da magistratura,
cuja última recomposição em 2009 foi feita em índice inferior à inflação
verificada em um período de quase quatro anos, demonstra a dificuldade que envolve
a matéria. “O mecanismo envolvendo a fixação de subsídio de ministro do
STF merece revisão, pois acarreta intenso desgaste político para todas as instituições
e agentes políticos envolvidos”, afirma o documento.
A nota técnica ressalta também que o PL 7.749 não transfere para o STF a delegação
de competência para fixação do subsídio. Resta preservada a integridade do
processo legislativo previsto no texto constitucional.
A Anamatra reuniu-se também com os consultores legislativos da área de orçamento
da Câmara, responsáveis pela análise do PL 7.749/10. O propósito da reunião foi
debater o modelo de revisão disposto nos arts. 2º e 3º do texto do PL. O diálogo foi
positivo, pois prevaleceu a troca de ideias técnicas e percepções políticas.
No entanto, é preciso vontade política para aprovação do projeto, e para isso todos
os poderes públicos – Legislativo, Executivo e Judiciário – devem estar envolvidos
com o mesmo objetivo.
Situação Atual – (21/12/2010) O projeto aguarda deliberação do parecer do relator
na CTASP, deputado Roberto Santiago (PV/SP), que apresentou emendas ao texto.
Por sua vez, o então líder do PP, deputado João Pizzolatti (SC), apresentou, em dezembro
de 2010, um requerimento para votação do PL em regime de urgência pelo
Plenário. A requisição de urgência já apresentada pode facilitar o árduo trabalho
de cobrança junto aos novos líderes: uma vez firmado o consenso pela urgência, o
projeto segue direto ao Plenário, sem passar pelas comissões.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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