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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Comissões de Conciliação Prévia (CCPs)
A Anamatra é favorável às Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) como mecanismos
extrajudiciais e facultativos de solução de conflitos laborais. As CCPs devem atuar como
instância administrativa prévia onde as divergências ou litígios existentes entre empregadores
e empregados sejam resolvidos ou, minimamente, instâncias onde se busque a
conciliação, reduzindo a demanda de processos que chegam a juízo.
Em busca do aprimoramento dos procedimentos das CCPs – corrigindo problemas e distorções
verificados em seu funcionamento –, a Anamatra instituiu comissão especial para
estudar a questão e sugerir alterações à Lei nº 9.958/2000 (que cria as CCPs), consolidadas
em Projeto de Lei sugerido pela Associação ao Congresso Nacional, tal como segue.
PL nº 1.974/2003 – Sugestão da Anamatra ao Congresso Nacional
O projeto da Anamatra, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP)
da Câmara, aperfeiçoa a legislação existente para as Comissões de Conciliação Prévia,
propondo o seguinte:
»»
extinção da obrigatoriedade da prévia submissão do processo em instância administrativa,
que está desvirtuada;
»»
vedação da cobrança de taxas pela conciliação;
»»
limitação dos efeitos da conciliação; e
»»
definição das respectivas responsabilidades pelos eventuais abusos cometidos.
Atuação da Anamatra – A Associação atua pela aprovação da matéria sem alterações
que possam descaracterizar os objetivos da Magistratura do Trabalho quando
da apresentação do texto ao Congresso Nacional.
Situação Atual – (31/01/2011) O projeto chegou a ser aprovado na CTASP e receber
parecer favorável na CCJ, sem deliberação nesta última. No entanto, com o
encerramento da 53ª Legislatura, o projeto foi ao arquivo.
Dada a relevância da matéria, a Anamatra atuará junto ao Congresso Nacional para
que a proposta seja novamente apresentada para deliberação pelo Legislativo.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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