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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Crime de Violação de Direitos e de Prerrogativas do Advogado
A Anamatra entende que deve haver cautela nos debates acerca do “crime de violação
de direitos e prerrogativas dos advogados”, por entender que a criminalização viola o
princípio da reserva legal e cria possibilidade de ocorrência de crime de hermenêutica.
A criminalização, além disso, inibe a atuação dos agentes do Estado no combate ao crime
organizado e entra em conflito com a prerrogativa constitucional dos magistrados,
membros do Ministério Público, advogados e parlamentares.
Cabe registrar que essa prerrogativa da magistratura é instituída em prol da sociedade,
a qual merece juízes independentes, e jamais pode ser entendida como benefício constitucional
em prol da pessoa do magistrado.
PL nº 5.762/2005 (PLC nº 83/2008, no Senado), de autoria do então deputado
Marcelo Barbieri (PMDB/SP) – “Dispõe sobre o crime de violação de direitos
e prerrogativas do advogado”. A proposta prevê pena de seis meses a dois
anos de prisão para quem violar as regras do Estatuto da Advocacia. Caso o ato resulte
em prejuízo ao interesse do advogado, a pena aumenta de um sexto até a metade.
O projeto estabelece, ainda, que as seccionais da OAB podem solicitar advogados para
atuar como assistentes do Ministério Público em ações penais instauradas em virtude
da aplicação da lei.
Atuação da Anamatra – Tal como exposto anteriormente, a Anamatra é contrária
ao PL, cujo texto representa verdadeira criminalização de convicção de magistrado
ou membro do Ministério Público.
A entidade atua para que o PL seja rejeitado ou arquivado.
Situação Atual – (14/01/2011) Tramita no Senado Federal após aprovado na Câmara
dos Deputados. O relator no Senado, Demóstenes Torres (DEM/GO), apresentou
parecer pela rejeição da matéria em outubro de 2010, apoiado pela Anamatra, que
subsidiou o parlamentar em sua explanação.
No entanto, em dezembro do mesmo ano o senador refez seu parecer, ampliando
o alcance do projeto para “todas as categorias profissionais”, o qual foi aprovado.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 51