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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Ampliação da Estrutura Administrativa da Justiça do Trabalho
A ampliação da estrutura administrativa da Justiça do Trabalho integra, desde a Resolução
nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um conjunto de ações estratégicas
referentes ao planejamento e gestão orçamentária do Poder Judiciário.
O planejamento aperfeiçoa a aplicação dos recursos, melhora a eficiência operacional e
a capacitação de pessoas, além de potencializar os investimentos em todos os objetivos
estratégicos: infraestrutura, tecnologia, capacitação funcional, transparência e comunicação.
Traduz-se, em última análise, na efetiva entrega de célere prestação jurisdicional.
Para garantir os recursos necessários, o Congresso Nacional deve aprovar projetos de
Lei. Vale ressaltar que, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, qualquer
apresentação de propostas de reforço da estrutura do Judiciário ao Congresso Nacional
fica subordinada à aprovação de anteprojeto pelo CSJT, TST e CNJ.
Por essa razão, a atuação da Anamatra não se restringe à tramitação das proposições nas
Casas Legislativas e alcança esferas do Judiciário, visando à prévia aprovação dos textos
enviados ao Congresso Nacional.
Em 2010, alguns desses projetos foram aprovados e transformados em lei, fortalecendo
a estrutura administrativa de determinadas regiões da Justiça do Trabalho. É preciso, no
entanto, avançar, alcançando as legítimas e urgentes demandas dos tribunais regionais
do Trabalho (TRTs) em todo o país.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 43