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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Panorama Sociopolítico
SEÇÃO I
Capítulo 1
Participação ativa de magistrados e servidores na gestão administrativa e
orçamentária dos tribunais brasileiros – A Anamatra considera de extrema relevância
o tema da gestão judiciária e da participação dos magistrados na administração da
Justiça, como bem delineado na Resolução CNJ nº 70/2009. O apoio da entidade à
Resolução reflete-se na preocupação em estruturar uma assessoria orçamentária
com cursos voltados para Amatras e TRTs; e na instalação da Comissão de Estudos
de Planejamento Estratégico e Metas do Judiciário. O capítulo 3 (Planejamento
Estratégico da Justiça do Trabalho) trata especificamente do tema.
Reajuste dos Subsídios e resgate do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) da
Magistratura – A valorização dos juízes é preocupação fundamental para a Anamatra,
que, junto com outras entidades da magistratura, luta por uma política remuneratória
duradoura e consistente para os juízes brasileiros. O quadro atual é grave e merece a
devida atenção, pois se constitui em fator de desestímulo à permanência dos atuais
magistrados nas instituições judiciárias, além de comprometer o recrutamento de
quadros de excelência para integrarem um Poder Judiciário cada vez mais forte e
independente, pilar do regime democrático de Direito.
Alterações na regulação das leis trabalhistas: Direito Material e Processual do Trabalho
– O Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, reclama por uma legislação
que considere as mudanças que ocorreram no mundo do trabalho. Esta é uma das
prioridades da Anamatra, que busca a atualização legislativa trabalhista, ressaltando,
no entanto, sua contrariedade à flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Para
isso, promove diversos debates, dentre os quais a I Jornada de Direito Material e
Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 2007, onde foram aprovados
enunciados científicos que orientam até mesmo a jurisprudência trabalhista.
Atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) – A Anamatra considera
desatualizado o ordenamento jurídico que disciplina a magistratura. O texto atual da
Loman (Lei Complementar nº 35/1979) está superado e obsoleto em muitos aspectos,
especialmente considerando a nova ordem constitucional. O sistema jurídico precisa
de alterações estruturais, e a renovação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
deve ocorrer nessa linha. No entanto, para que a Loman possa incorporar a revisão
fundamental do sistema judiciário, a Anamatra avalia que os esforços devem estar
concentrados primeiramente nas alterações dos dispositivos constitucionais em
discussão na segunda etapa da reforma do Judiciário, sem prejuízo do imprescindível
debate entre os vários segmentos da magistratura e dos tribunais.
Democracia interna e externa do Poder Judiciário, envolvendo desde o acesso
à Justiça até a duração razoável do processo – Nesse contexto, destaca-se a
preocupação dos juízes do Trabalho com as necessárias alterações estruturais em
todos os segmentos da Justiça brasileira, e particularmente na Justiça do Trabalho,
que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional em todas as
suas vertentes. O próximo passo da reforma do Judiciário deve estar pautado pelo
respeito à democracia interna e externa, prevendo desde o acesso efetivo à Justiça,
até a duração razoável do processo. O resultado será a manutenção e a plenitude
de seu valor ético maior, a independência da magistratura.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 15