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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Nas últimas semanas de 2010, a Anamatra e os integrantes da Frente Associativa intensificaram
a mobilização na Câmara por meio de audiências com parlamentares,
buscando a votação do projeto até o último dia das atividades legislativas.
No entanto, o trabalho de convencimento no Parlamento é fracionado, não há
conquistas imediatas. Portanto, os esforços iniciados em 2010 não se anulam com
a nova composição do Congresso Nacional; ao contrário, eles serão imprescindíveis
para a continuidade do processo de persuasão junto ao Poder Legislativo pela
aprovação do PL 7.749/10.
Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
O restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) como componente da
remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público é bandeira histórica
da Anamatra.
As reformas administrativa e previdenciária, apesar de seus diversos benefícios para a
sociedade, não consideraram as características próprias dessas funções de Estado, configuradas
em longas carreiras, e cuja valorização passa, historicamente, pela diferenciação
da remuneração, de acordo com o tempo de serviço a elas dedicado pelo magistrado
ou membro do Ministério Público.
Dessa forma, o resgate do ATS devolve às carreiras essenciais de Estado a valorização e
o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para
seus quadros os bons profissionais que a sociedade necessita e merece.
PEC nº 210/2007 – O trabalho da Anamatra com a AMPDFT, Ajufe, AMB, ANM-
PM, Conamp, ANPR, ANPT e Apamagis – respaldado pelo CNJ e pelo CNPM –
resultou no encaminhamento da PEC nº 210/2007, apresentada na Câmara pelo
então deputado Régis de Oliveira (PSC/SP).
Atuação da Anamatra – Para a Anamatra, a aprovação da PEC 210/07 significa a
concretização de um direito da magistratura brasileira. A entidade acompanha ativamente
o andamento da proposta no Congresso Nacional e busca angariar apoio
das esferas relacionadas, além de sensibilizar os legisladores para a importância dos
efeitos gerados pela aprovação do texto proposto.
Situação Atual – (08/02/2011) Em julho de 2009, os membros da Comissão Especial
aprovaram o relatório favorável apresentado pelo então relator, deputado Laerte
Bessa (PSC/DF). Após a aprovação, diversos requerimentos para inclusão da PEC na
pauta de Plenário foram apresentados, sendo o último em fevereiro de 2011.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 49