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Agenda Estratégica da Magistratura do Trabalho
Magistratura do Trabalho – Direitos e Prerrogativas
SEÇÃO II
Capítulo 5
Publicação Direitos e Garantias da Magistratura – O livro, em produção pela
Anamatra e com formato de coletânea de artigos, tem o objetivo de promover o
debate e a reflexão crítica sobre os principais temas que incorporam o conjunto
de direitos e garantias da magistratura nos planos constitucional, legal e até
mesmo filosófico.
Os magistrados associados à Anamatra e interessados em participar encaminharam
artigos inéditos no Brasil. A obra será de grande relevância não só para os
associados, mas para todos os estudiosos do Direito.
Participação das Associações no Planejamento Estratégico (Resolução
CNJ nº 70) – A efetivação da Resolução nº 70 é objeto de demanda da Associação
perante o CNJ, para assegurar que a Anamatra e as Amatras participem de reuniões
que tratem do planejamento estratégico dos tribunais, com prévia informação de
pauta e assuntos a serem debatidos.
O pedido foi acolhido parcialmente pelo Conselho, que determinou aos tribunais
assegurarem a participação efetiva dos magistrados, mediante convocação com
antecipação razoável para as reuniões pertinentes aos planejamentos estratégico
e orçamentário.
No que tange os tribunais que ainda não iniciaram a referida convocação, o CNJ
determinou o seu início, “ainda que tardio, prestando contas ao Conselho acerca
das providências implementadas”.
Promoção por Merecimento e Acesso aos Tribunais de 2º Grau – Em
dezembro de 2010, a Anamatra ingressou no STF com ADI (nº 4.510) questionando
dispositivos da Resolução nº 106 do CNJ, que estabelece critérios para promoção
por merecimento de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. A Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) também são signatárias da ADI.
Na ação, as entidades alertam para o fato de a Resolução encerrar graves violações
à independência da magistratura, à isonomia e à proporcionalidade. Entre os
pontos questionados está a submissão dos critérios de merecimento ao exame
do mérito das decisões dos juízes para fins de promoção (disciplina judiciária),
à residência fora da comarca e ao número de sentenças líquidas prolatadas, além
de outros pré-requisitos.
Licença Associativa – A Anamatra defendeu, em 2009, o direito de afastamento
dos magistrados para exercerem presidências em entidades de classe. O CNJ iniciou
julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (2009.30.00.000042-9)
tratando do tema no mês de agosto, mas a decisão foi sobrestada.
Em memorial entregue a todos os conselheiros do CNJ, a Anamatra ressaltou o caráter
discriminatório da norma e o viés “antiassociativo”, que busca “criar subclasses de
associações” e na prática “sugere o ‘fechamento branco’ das entidades menores, que
terão o seu funcionamento e representação prejudicados ou inviabilizados”. A entidade
lembrou, também, que a proposta viola o princípio de reserva de lei e a licença está
prevista, expressa e de forma incontroversa, na Lei Orgânica da Magistratura.
Além dos memoriais, os conselheiros receberam cópias de parecer do professor
Luis Roberto Barroso, que, opinando por solicitação da Anamatra, concluiu ser
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 85