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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Cooperativas de Trabalho
A Anamatra acompanha atentamente as propostas de regulamentação do cooperativismo
de trabalho no Congresso Nacional e participa dos debates que visam aperfeiçoar as
matérias, com o intuito de garantir o respeito à legislação do Trabalho e a manutenção
dos direitos dos cooperados, sem excluí-los da tutela conferida pelas normas sindicais da
categoria original.
Embora reconheça a importância do movimento cooperativista autêntico e espontâneo,
a Magistratura do Trabalho repudia o cooperativismo fraudulento, configurado como
instrumento de precarização das relações de trabalho. Para a Associação, a cooperativa
não pode ser uma mera alternativa mais barata para a contratação de trabalhadores.
PL nº 142/2003, do então deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) – O
texto revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT, que proíbe a manutenção,
pelas cooperativas, de vínculo empregatício com seus associados ou prestadores
de serviço.
Atuação da Anamatra – De acordo com o que defende a Anamatra, o autor da
proposta argumentou, em sua justificativa, que a proibição da relação trabalhista
nessa atividade não impede a existência de burlas à legislação.
Situação Atual – (02/03/2011) Em 2010, o PL 142/03 e seus apensos foram aprovados
na forma de substitutivo na CTASP, e aguardam apreciação na CCJ.
PL nº 4.622/2004, do então deputado Pompeo de Matos (PDT/RS), ao qual
tramitam apensados o PL nº 7.009/2006, PL nº 6.449/2005 e PL nº 6.265/2005,
propondo a regulamentação do cooperativismo de trabalho.
Atuação da Anamatra – A Associação acompanha com atenção as propostas,
para que a regulamentação desse segmento do cooperativismo não se torne uma
forma de mascarar relações de emprego existentes, desobrigando supostas cooperativas
de suas obrigações trabalhistas.
Situação Atual – (08/02/2011) Oriundo da Câmara, o projeto foi aprovado no Senado
com alterações, as quais retornaram à Câmara para deliberação. Aguarda
votação no Plenário desta última.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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