Download do PDF - Associação Nacional dos Magistrados da ...

Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Efeitos Previdenciários da Sentença Trabalhista
Em diversas oportunidades, a Anamatra reitera seu comprometimento com a agenda
da Previdência Social. Trata-se de um contexto onde a Justiça do Trabalho exerce papel
estratégico, seja no reconhecimento jurisdicional de relações obrigacionais que se constituem
fatos geradores de contribuições sociais, seja na execução, inclusive de ofício,
dessas mesmas contribuições (art. 114, VIII, da Constituição Federal).
Há questões, no entanto, que ainda merecem aprofundamento para o aperfeiçoamento
do sistema da seguridade social, notadamente no que se refere à atuação dos magistrados
do Trabalho nesse campo. Dentre os temas que precisam ser aprofundados, ressaltase
o tempo de serviço reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho, o qual não é
objeto de pronta observação pelo INSS.
Além disso, a Anamatra sugere que sejam discutidas as dificuldades de operacionalização
do recolhimento das contribuições sociais realizado pela Justiça do Trabalho, de
forma a individualizar o beneficiário, considerando as limitações apresentadas pelo atual
sistema.
Ressalte-se, ainda, que o tema é objeto de debate em diversos eventos dos juízes trabalhistas.
Na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em novembro
de 2010 em Cuiabá (MT), por exemplo, foram aprovados enunciados específicos
sobre obrigações relacionadas às contribuições sociais na justiça trabalhista.
Por fim, a entidade ressalta a necessidade de aprofundamento das relações institucionais
entre a Previdência Social e os magistrados do Trabalho, especialmente no que concerne
ao modelo atual de execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho.
PL nº 3.451/2008, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional –
O projeto vincula o reconhecimento, pelo INSS, de decisões proferidas pela Justiça
do Trabalho, quando não baseadas em prova documental, ao recolhimento
das contribuições “no curso da relação de emprego”.
Atuação da Anamatra – A Anamatra é favorável à iniciativa do Poder Executivo.
No entanto, são necessários ajustes ao texto. Nesse sentido, a Anamatra apresentou,
em fevereiro de 2011, ofício dirigido ao novo presidente do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
No documento, a Associação sugere a criação de um grupo de trabalho para tratar
do aperfeiçoamento do sistema de seguridade social do país, mais especificamente
no que se refere à atuação dos magistrados trabalhistas neste campo.
Situação Atual – (14/04/2010) Em abril de 2010, foi aprovado na forma de substitutivo
na CTASP, cujo texto incorporou sugestões apresentadas em artigo publicado
por juiz do Trabalho associado à Anamatra, Carlos Alberto Pereira de Castro.
APOIA NÃO APOIA APOIA COM RESSALVAS
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 57