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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Execução Judicial de Dívidas Trabalhistas (Bacen-Jud)
O Bacen-Jud exerce, atualmente, papel fundamental em prol da agilidade e da efetividade
na prestação jurisdicional. O convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco
Central (conhecido como Bacen-Jud) possibilitou a criação do sistema que faz o bloqueio,
mediante ordem eletrônica, de ativos financeiros.
No tocante ao crédito trabalhista, sua implementação representou verdadeira revolução,
com a pronta solução de litígios que perduravam há décadas, por meio de sucessivas e
inúteis penhoras de bens de difícil utilização para a satisfação do crédito.
Para a Anamatra, o uso das ferramentas tecnológicas em favor da execução é uma conquista
da sociedade brasileira e, portanto, a entidade rejeita qualquer proposta que
prejudique seu funcionamento, como ocorre com as matérias a seguir detalhadas.
PL nº 5.140/2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB/
SP), o qual tramita com o PL nº 5.328/2005 apensado.
Atuação da Anamatra – A Anamatra é contrária às propostas, que representam retrocesso
à legislação atual, oferecendo obstáculos à efetividade processual, e em desacordo
com o teor de projetos aprovados pelo Congresso e transformados na Lei nº 11.382/2006.
Em maio de 2009, a Associação entregou ao relator do PL, a outros integrantes da
CCJ e à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, nota técnica sobre a
matéria, na qual solicita sua rejeição ou arquivamento.
Situação Atual – (16/02/2011) Sujeitos à apreciação em Plenário, os projetos
aguardam deliberação, na CCJ, do parecer apresentado pelo relator, deputado Zenaldo
Coutinho (PSDB/PA), favorável ao substitutivo aprovado na CDEIC.
Em consonância com a fundamentação da Magistratura do Trabalho, em agosto
de 2009 o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, propondo
a plena rejeição do PL 5.140/05 e seu apenso. Com apoio da Magistratura do Trabalho,
o voto em separado irá disputar na deliberação da CCJ contra o parecer do
relator. Aguarda votação na comissão.
PL nº 4.152/2008, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE) – Propõe
a revogação integral da Lei nº 11.382/2006, que instituiu a modalidade de penhora
por meio eletrônico.
Atuação da Anamatra – O PL 4.152/08, assim como PL 5.140/05 e seu apenso,
em nada inovam na direção da celeridade e da eficiência do sistema judiciário. Ao
contrário, estabelecem uma série de entraves que contribuem diretamente para o
desprestígio da Justiça.
A Anamatra entregou nota técnica ao relator, deputado João Magalhães (PMDB/
MG), registrando sua posição contrária ao PL.
Situação Atual – (17/02/2011) A proposta será analisada de modo conclusivo na
CCJC, onde aguarda, desde junho de 2009, votação do substitutivo apresentado
pelo relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG).
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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