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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Entre os consensos no âmbito da Associação, destacam-se:
»»
substituição da súmula vinculante pela súmula impeditiva de recursos;
»»
rejeição da proposta de ampliação da idade para aposentadoria compulsória de
70 para 75 anos;
»»
eleição direta também para a escolha dos dirigentes dos tribunais;
»»
manutenção, nos tribunais, da competência para realização de concursos públicos
destinados ao ingresso na carreira da magistratura; e
»»
previsão de vacatio operis para ingresso de autoridades no STF e nas vagas destinadas
ao quinto constitucional em todos os tribunais.
Situação Atual – (15/02/2011) Apesar da mobilização de profissionais do Direito
do Trabalho (magistrados, procuradores, advogados, entre outros) em prol de sua
tramitação, a PEC encontra-se sem deliberação na Câmara dos Deputados desde dezembro
de 2006, após aprovação na Comissão Especial designada para a discussão
de mérito.
Em 2010, a Proposta chegou a ser incluída na Ordem do Dia de Plenário, sem, no
entanto, ser deliberada em primeiro turno.
Na esteira da Reforma do Judiciário, tramitam ainda a PEC nº 292/2008 e a
PEC nº 89/2003, as quais merecem destaque conforme referência a seguir.
PEC 292/2008, de autoria do então deputado João Matos (PMDB/SC) – Dá nova
redação à alínea “a” do inc. I do art. 96 da CF/88, para definir, como habilitados
à eleição dos órgãos diretivos de tribunais, os membros do órgão especial ou
do plenário do respectivo tribunal.
Atuação da Anamatra – A Associação atua pela alteração da proposta, fazendo-se
incluir, no dispositivo indicado, a ampliação do colégio eleitoral para a eleição dos órgãos
diretivos do TRT. Fica estabelecido, dessa forma, que os presidentes, vice-presidentes,
corregedores e vice-corregedores dos tribunais de segundo grau serão eleitos
pelos juízes a eles vinculados, inclusive os de primeira instância, vedada a reeleição.
Situação Atual – (31/01/2011) Aguarda, na CCJ, deliberação do parecer recebido
pela admissibilidade da proposta.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 45