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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Proposta de um Novo Código de Processo Civil (CPC)
Após amplos estudos por parte de comissão composta por juristas, cujo escopo fora a
apresentação de anteprojeto de novo Código de Processo Civil (CPC), tramita no Congresso
Nacional o PLS nº 166/2010.
A Anamatra, tendo em vista a importância desse instituto para o Processo do Trabalho,
que o utiliza de forma subsidiária, não se isentou de apresentar sugestões à comissão do
CPC no Senado e também formou comissão interna, cujas conclusões foram encaminhadas
para avaliação pelo Supremo Tribunal Federal.
As sugestões da Magistratura do Trabalho para o novo Código de Processo Civil buscam
propiciar um processo judicial mais ativo, com destaque para as seguintes questões:
redução de possibilidades recursais;
maior agilidade na tramitação processual, vinculada à adoção de medidas que
assegurem o acesso à Justiça;
inversão do ônus da prova, que passa a ser função do requerido e não mais do
autor;
uniformização do patamar das custas processuais, sem prejuízo do princípio
federativo;
consolidação das ferramentas eletrônicas no processo judicial.
PLS nº 166/2010 (PL nº 8.046/2010, na Câmara), de autoria da Comissão Especial
de Juristas externa ao Congresso Nacional, o projeto possui 200 artigos a
menos do que o Código atual e trata da crise da morosidade da Justiça, ao procurar
instituir mecanismos de redução do tempo de trâmite das ações na Justiça, entre
outros importantes aspectos.
Atuação da Anamatra – A Associação acompanha atentamente a tramitação do
PLS 166/10, participando dos debates referentes ao Novo Código de Processo Civil,
com estudo consolidado em publicação que detalha e fundamenta cada uma das
sugestões apresentadas pela entidade para o novo Código.
Situação Atual – (03/02/2011) O PL aguarda constituição de Comissão Especial
para deliberação interna à Câmara, após aprovado no Senado com alterações ao
texto original da Comissão Temporária instalada especificamente para deliberação
do projeto.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 59