Download do PDF - Associação Nacional dos Magistrados da ...

Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT é demanda histórica da Anamatra, que atua buscando instituí-la no âmbito da
Justiça do Trabalho, como instrumento de amenização do atual quadro de inadimplência
e protelação na quitação dos débitos trabalhistas.
Para a Magistratura do Trabalho, não há elementos que justifiquem a ausência da
exigência da apresentação da certidão negativa dentro do arcabouço legal, se tal procedimento
ocorre em outros âmbitos do Poder Público, como é o caso da Certidão de
Débitos Negativos Previdenciários.
PLS nº 77/2002 (PL nº 7.077/2002 na Câmara) – Sugestão da Anamatra
ao Senado Federal
O projeto garante que a apresentação da CNDT passe a ser exigida de empresas e
pessoas físicas para a prática de oneração de bens imóveis, contratação com o poder
público, recebimento de incentivos fiscais ou créditos concedidos por entidades financeiras
públicas.
Atuação da Anamatra – O projeto, de autoria da própria Associação, tem o mérito
de dotar o crédito trabalhista de um rigoroso – embora desburocratizado – sistema
de controle indireto do cumprimento da legislação social brasileira.
A instituição da CNDT reduz a inadimplência trabalhista e estimula a resolução de
eventuais pendências das empresas na Justiça do Trabalho, por meio da quitação
integral da obrigação ou pela conciliação, possível em qualquer fase do processo.
O TST, favorável à iniciativa da Anamatra, realiza com esta diversas ações em prol
da aprovação da matéria.
Situação Atual – (03/03/2011) Aprovado no Senado e na Câmara na forma de
substitutivo, aguarda no Senado – onde tramita na CAS, sob relatoria do senador
Casildo Maldaner (PMDB/SC) – deliberação sobre as alterações da Câmara.
APOIA NÃO APOIA APOIA COM RESSALVAS
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 27