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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Regulamentação e Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho –
Propostas em Tramitação
PEC nº 10/2010, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB/AP) – Fixa a competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas
fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Atuação da Anamatra – O objetivo da PEC é louvável e necessário: abreviar as
discussões acerca da competência da Justiça do Trabalho a respeito das demandas
decorrentes de contratos com prazos determinados entre a administração pública e
trabalhadores. Dessa forma, a Anamatra atua pela aprovação da matéria.
Situação Atual – (15/02/2011) Aprovada na CCJ sob relatoria da senadora Lúcia
Vânia (PSDB/GO), aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado.
PEC nº 294/2008, do então deputado Eduardo Valverde (PT/RO) – Firma a competência
material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação
irregular na administração pública, em inobservância ao disposto na Constituição,
assim como em ações que envolvam servidores comissionados ou de contrato temporário.
Atuação da Anamatra – A Anamatra é favorável à iniciativa. No entanto, sugere,
como aperfeiçoamento do texto, a exclusão da competência material da Justiça do
Trabalho no caso de servidores públicos comissionados e de servidores contratados
temporariamente em regime de excepcional interesse público, vinculados a regime
jurídico-administrativo.
Situação Atual – (17/02/2011) Em novembro de 2009, a admissibilidade constitucional
indicada no parecer do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) foi aprovada
na CCJ. A PEC será apreciada pela Comissão Especial quando esta for instalada.
PL nº 6.542/2006, de autoria da Comissão Especial Mista para Regulamentação
da EC 45 – Dispõe sobre a competência suplementar da Justiça do Trabalho
(inc. IX, art. 114, CF).
Atuação da Anamatra – Para as alterações necessárias a esse projeto, a Anamatra
apresentou diversos estudos, oferecendo subsídios e colaboração para aprofundamento
das discussões, que devem continuar em toda sua tramitação.
As sugestões foram elaboradas em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) e incorporadas parcialmente no substitutivo do relator do projeto na
CCJ. O STF também apoia a iniciativa da Anamatra, e a matéria consta de sua lista
de prioridades legislativas.
Situação Atual – (21/06/2010) O substitutivo apresentado pelo então relator na CCJ,
deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), reproduz sugestões elaboradas pela Anamatra
e AMB, entregues ao parlamentar em março de 2010.
Em junho do mesmo ano, o substitutivo foi aprovado e o projeto aguarda inclusão
na Ordem do Dia de Plenário.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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