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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
PEC nº 89/2003 (PEC nº 505/2010, na Câmara), de autoria da então senadora
Ideli Salvati (PT/SC) – Dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal,
para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados e membros
do Ministério Público, como medida disciplinar; e para permitir a perda de cargo, nos
casos que estabelece.
Atuação da Anamatra – A Anamatra reconhece como legítimo o debate em torno
da matéria. Entretanto, a PEC afronta as garantias constitucionais da magistratura
e de membros do Ministério Público.
A perda de tais cargos não pode ocorrer apenas por decisão administrativa de tribunal,
pois essa possibilidade resulta na mitigação da independência judicial. Ademais,
o ordenamento jurídico vigente é dotado dos instrumentos necessários para
investigar, julgar e punir eventual transgressão.
A PEC 89/2003 deve, portanto, ser rejeitada.
Situação Atual – (10/11/2010) Aprovada pelo Senado, na Câmara a PEC recebeu
parecer pela rejeição, apresentado pelo então relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha
(PMDB/RS).
Política Remuneratória para a Magistratura
A Anamatra busca a definição de uma política remuneratória consistente e duradoura
para a Magistratura e os membros do Ministério Público, conforme previsto na Constituição
Federal, com cláusula de reajuste automático e periódico para preservar o poder
aquisitivo dos subsídios.
Dentre as ações da Associação nesse sentido, destaca-se a recente iniciativa adotada em
conjunto com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União. As
entidades enviaram, em fevereiro de 2011, ofício ao presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
No documento, as entidades fazem um diagnóstico do atual cenário remuneratório da
magistratura da União, e sugerem um debate institucional, a partir do qual possam ser
edificadas medidas e definidas ações institucionais que impliquem a superação dos bloqueios
existentes.
Entre esses entraves estão, por exemplo, a não aprovação ou aprovação parcial de propostas
legislativas de reajuste dos subsídios de ministros do STF, e do adicional por tempo
de serviço (ATS), bem como as vedações legais de exercício de outras funções por parte
dos magistrados.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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