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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Judiciário e Magistratura
2ª Etapa da Reforma do Judiciário
Para a Anamatra, o resultado da primeira etapa da Reforma do Judiciário (EC 45/04) não
pode ser considerado satisfatório, pois questões cruciais para a democratização do Judiciário
ainda não foram contempladas, embora se possa admitir que importantes conquistas
foram ali obtidas, a exemplo da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
Dentre as necessidades prementes, destacam-se as fundamentais alterações estruturais
em todos os segmentos da Justiça brasileira. A dificuldade existente na solução das demandas
prejudica a promoção da justiça, pois a prestação jurisdicional não ocorre com a
devida celeridade.
Dessa forma, a Anamatra atua em prol da 2ª Etapa da Reforma do Judiciário, que deve
atender às questões demandadas pela entidade, tal como segue.
PEC nº 358/2005 – 2ª Etapa da Reforma do Judiciário
De autoria da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a PEC 358/2005
representa, no Congresso Nacional, a 2ª Etapa da Reforma do Judiciário.
Atuação da Anamatra – A Associação promove e participa de debates que visam
acelerar a aprovação da PEC 358/05, para atender aos legítimos anseios da sociedade
em busca de um Judiciário mais ágil e efetivo. Há concordância de análise e
demanda sobre vários pontos da reforma, entre as entidades representativas das
diversas categorias de magistrados.
Oriunda do Senado Federal, a PEC encontra-se na Câmara dos Deputados para exame.
Do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara – o qual ainda será deliberado
em dois turnos pelo Plenário – a Anamatra é favorável aos seguintes pontos:
»»
promoção por merecimento, observada a quinta parte da lista de antiguidade,
nos termos atuais da Loman;
»»
ampliação da competência material da Justiça do Trabalho;
»»
proibição do nepotismo; e
»»
extinção do foro privilegiado.
No tocante ao acesso ao TST, a Anamatra registra, contudo, sua contrariedade à
supressão da expressão “oriundos de carreira”, prevista no art. 111-A da Constituição.
Com a manutenção da expressão, garante-se que o acesso ao TST ocorra,
exclusivamente, por juízes de carreira dos TRTs nas vagas reservadas à magistratura.
Além disso, a Anamatra, atuando no âmbito legislativo, manifesta, sistematicamente,
seu posicionamento frente aos debates travados no Congresso.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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