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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
PEC nº 21/2008 – Similar à PEC nº 210/2007, tramita no Senado Federal a
PEC 21/08, apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR).
Atuação da Anamatra – A Anamatra, com a Frente Associativa da Magistratura e
do Ministério Público, louva a iniciativa e apoiam sua tramitação no Senado.
Situação Atual – (14/01/2011) Apresentada em junho de 2008, a PEC foi encaminhada
à CCJ, onde sofre um impasse: enquanto o relator da matéria, senador Valdir Raupp
(PMDB/RO), é favorável ao processo (com emendas), o senador Eduardo Suplicy
(PT/SP) discorda da proposta e apresentou voto em separado pela rejeição da PEC.
Quinto Constitucional – Subsistência da Participação dos
Tribunais Regionais
Previsto no art. 94 da Constituição, o “quinto” permite que 20% das vagas dos tribunais
brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público e advogados mediante
indicação, isto é, sem a necessidade de concurso público para o cargo.
A Anamatra e os magistrados do Trabalho defendem que o acesso à magistratura e,
ressalte-se, aos tribunais brasileiros, ocorra apenas por meio de concurso público, e atuam
em prol do acesso democrático a esses cargos.
No V Fórum Mundial de Juízes realizado no Brasil em janeiro de 2009, a extinção do
quinto foi um dos pontos da Carta Final, que apresenta à sociedade os manifestos comuns
de juízes de diversos países.
PEC nº 262/2008 – Extinção do Quinto Constitucional nos Tribunais
De autoria do deputado Neilton Mulim (PR/RJ), tramita com a PEC nº 290/2008 apensada
(de autoria do então deputado Vital do Rêgo Filho – PMDB/PB). Ambas eliminam a possibilidade
de preenchimento de vagas nos tribunais por meio do quinto constitucional.
Atuação da Anamatra – A Anamatra apoia a PEC, pois defende, sobretudo, o
princípio da igualdade de oportunidades e a total independência de atuação da
magistratura brasileira, que não deve estar sujeita ou ser refém de ingerências político-partidárias
ou de entidades e instituições externas.
No entanto, apesar da importância da matéria, existe uma clara falta de interesse
em discutir o tema. A Associação permanece atuando em busca de sua aprovação.
Situação Atual – (17/02/2011) Aguarda deliberação de admissibilidade na CCJ.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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