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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Reforma Sindical
Apesar de ser extremamente polêmica, a Reforma Sindical possui alguns pontos sobre
os quais há um consenso mínimo: necessidade de nova estrutura sindical; imposto sindical;
negociação e arbitragem; e direito de greve. Esses pontos constam de propostas
encaminhadas ao Congresso Nacional.
Mesmo compondo um quadro de mínimo consenso, a reforma não avançou. Os sindicatos,
sobretudo, não querem a redução de seu direito de ação. Por outro lado, a sociedade
espera ver – além da legitimação da atuação dos sindicatos – o enfrentamento, com transparência
e efetividade, de vários entraves e vícios internos dessas entidades.
A Anamatra, por sua vez, luta para que as contradições inerentes ao processo de decisão
relativo a essa reforma não resultem em retrocesso para a sociedade.
Apesar da indefinição dos rumos de uma efetiva reforma sindical, o Congresso Nacional
aprovou a regulamentação das centrais sindicais, correspondente ao PL nº 1.990/2007,
também de autoria do Poder Executivo. No entanto, vale ressaltar que, no texto aprovado
e transformado na Lei nº 11.648/2008, a contribuição sindical é item obrigatório,
contrariamente ao que defende a Anamatra.
PEC nº 369/2005 – De autoria do Poder Executivo como resultado do Fórum
Nacional do Trabalho, a proposta institui a contribuição de negociação coletiva,
a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva
para os servidores da administração pública. Elimina a unicidade sindical, incentiva a
arbitragem na solução dos conflitos trabalhistas e permite que os sindicatos defendam,
em juízo, os direitos individuais homogêneos.
Atuação da Anamatra – O posicionamento da Anamatra quanto à reforma sindical
e, portanto, quanto aos aspectos que merecem aprimoramento no texto da
PEC, pode ser assim expresso:
»»
instituição da plena liberdade sindical e, gradualmente, o fim do denominado
imposto sindical;
»»
plena legitimação jurídica à atuação das centrais sindicais;
»»
proteção dos direitos fundamentais do trabalhador por meio da ação sindical;
»»
afirmação da autonomia privada coletiva como preceito de emancipação social
dos trabalhadores e não como instrumento de precarização de seus direitos,
uma vez que o resultado da negociação não pode jamais significar a perda das
garantias legais históricas dos trabalhadores.
O total descaso com a denominada PEC da Reforma Sindical demonstra, mais uma
vez, que o mero envio de propostas ao Congresso Nacional não é suficiente. É preciso
esforço e empenho do governo federal para que a proposta seja minimamente
debatida pelos poderes públicos em conjunto com a sociedade.
Situação Atual – (15/03/2011) Sem andamento desde 2005, ainda aguarda exame
de admissibilidade constitucional na CCJ.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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