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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais
Acessível, Ágil e Efetivo
Como desdobramento do I Pacto, em março de 2009 foi assinado o II Pacto Republicano
de Estado por um sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo – um novo acordo de
cooperação política dos Três Poderes da República em torno de esforços comuns na condução
de reformas do sistema de Justiça.
O aprimoramento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo
no processo trabalhista também são objetivos do II Pacto, que prevê, ainda,
atualização da Lei Orgânica da Magistratura.
Entre as prioridades para a Justiça do Trabalho no II Pacto, está o aperfeiçoamento da
legislação material trabalhista, visando ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas
de proteção das relações de trabalho. O mesmo ocorre com o sistema de execução trabalhista,
para incorporar aprimoramentos adotados no processo civil.
A expectativa é de significativa melhoria nos instrumentos processuais com os quais a
Justiça do Trabalho passa a contar a partir da aprovação desses projetos.
PLS nº 112/2009 – Sugestão da Anamatra referente ao Aviso Prévio Proporcional
Proposta formalizada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), trata de questão priorizada no
II Pacto, trazendo prazos diferenciados para aviso prévio, de acordo com o tempo de
serviço do empregado, sendo 60 dias o prazo mínimo (para trabalhadores despedidos,
cujos contratos de trabalho tenham até cinco anos de duração).
Atuação da Anamatra – O que se pretende com a presente proposição, cuja iniciativa
é da própria entidade, é dar efetividade ao disposto no art. 7º, inc. XXI, da Constituição
Federal (CF), que descreve como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
A própria Carta Magna, no entanto, já determina que tal prazo é apenas um marco
mínimo, cabendo ao legislador ordinário traçar critérios que o incrementem, observando
o tempo de serviço do empregado.
Dessa forma, é necessário adaptar e modernizar o texto da CLT, pois, quanto maior o
tempo de serviço do empregado, maior será o trauma econômico e social da perda do
emprego.
Situação Atual – (13/12/2010) Tramitando em caráter terminativo na CAS, recebeu
substitutivo do senador Augusto Botelho (PT/RR), que reduz os prazos mínimos indicados
pela Anamatra: de 60 para 30 dias a trabalhadores com menos de um ano
de contrato; e 45 dias a trabalhadores com até dez anos de contrato.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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