Download do PDF - Associação Nacional dos Magistrados da ...

Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
PL nº 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), com o PL nº 5.439/2005
apensado – Regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações
de trabalho dele decorrentes.
Atuação da Anamatra – O projeto não atende às premissas da legislação do
Trabalho e deve ser reformulado ou seguir ao arquivo.
Situação Atual – (16/02/2011) O projeto aguarda exame na CTASP.
PL nº 1.621/2007, do deputado Vicentinho (PT/SP) – Proíbe a terceirização nas
atividades-fins das empresas; estabelece a igualdade de direitos, condições de
trabalho e tratamento entre empregados efetivos e terceirizados; e a punição
aos empregadores que não cumprirem essas diretrizes.
Atuação da Anamatra – O projeto atende às regras do Direito do Trabalho, e merece
aprovação por parte do Congresso Nacional. A Anamatra atua perante os relatores
da matéria e da subcomissão instituída no âmbito da CTASP, para que o projeto seja
aprovado na forma de seu texto original.
Situação Atual – (18/03/2011) Na CDEIC, o relator inicial do projeto, deputado José
Guimarães (PT/CE), apresentou parecer favorável à matéria. Devolvido sem manifestação,
foi designado novo relator em março de 2010, deputado Miguel Corrêa (PT/MG),
e reaberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Precarização da Relação de Emprego
A Anamatra e a Magistratura do Trabalho são avessas a quaisquer dispositivos legais
que representem perda de direitos garantidos e vigentes aos trabalhadores brasileiros,
resultado de lutas históricas. A Associação, portanto, atua contra a aprovação de quaisquer
propostas legislativas que possam acarretar precarização da relação de emprego,
tal como a listada a seguir.
PL nº 7.176/2006 – De autoria do deputado Paes Landim (PTB/PI), o projeto
prevê a regulamentação do trabalho informal.
Atuação da Anamatra – Para a Anamatra, o projeto, além de não ser capaz de
realizar o que se propõe (valorizar o trabalho do jovem e do idoso), incentiva a
substituição de mão de obra formal e empregada por outras formas de contratação,
sobre as quais não incidem regras de proteção.
Situação Atual – (02/03/2011) O relator do projeto na CTASP, deputado Eudes
Xavier (PT/CE), apresentou parecer por sua rejeição, o qual aguarda deliberação
desde março de 2010.
APOIA NÃO APOIA APOIA COM RESSALVAS
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 35