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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
A Anamatra tem a firme convicção de que o sistema de seguridade social precisa sofrer
mudanças para ser aperfeiçoado. No entanto, as sucessivas proposições relativas à Previdência
Social representam, no geral, retrocesso para os servidores e, mais ainda, para
juízes e membros do Ministério Público.
A Anamatra combate as irregularidades das emendas constitucionais aprovadas em reformas
da previdência anteriores por meio de ADIs impetradas no STF. Para a Associação,
quaisquer regras nesse sentido devem obedecer aos princípios regentes do Estado Democrático
de Direito, não podendo haver efeitos retroativos, de forma a desrespeitar o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido.
Alguns pontos debatidos na reforma da previdência devem ser considerados verdadeiros
cânones para o sistema previdenciário brasileiro, tais como:
moralização da remuneração do serviço público;
integralidade e paridade para todos os servidores (atuais e futuros);
isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas;
integralidade das pensões;
manutenção da aposentadoria especial para professores e portadores de
necessidades especiais, bem como criação de regras para outras categorias com
trabalho em áreas ou funções insalubres ou perigosas;
integralidade da aposentadoria por invalidez (necessidade de tratamento especial
a cada caso); e
aplicação do atual teto constitucional para os salários, proventos e pensões dos
servidores da União, dos estados, municípios e Distrito Federal.
PEC nº 555/2006, do então deputado Carlos Mota (PSB/MG) – Revoga o art. 4º
da EC nº 41/2003 (Reforma da Previdência), acabando com a cobrança de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Atuação da Anamatra – A Anamatra apoia a iniciativa, pois atende a um dos preceitos
fundamentais para os juízes do Trabalho em qualquer alteração previdenciária:
extinção da contribuição por parte dos inativos e pensionistas.
A Magistratura do Trabalho entende que a instituição de contribuição para aposentados
e pensionistas fere o direito adquirido, configurando-se em confisco inaceitável
e perverso. Nesse sentido, ajuizou a ADI nº 3.172/2004 perante o STF, contra
a Emenda Constitucional 41/2003.
Situação Atual – (17/02/2011) Aprovada na CCJ e na Comissão Especial destinada a analisar
o mérito da Proposta, aguarda deliberação em Plenário desde novembro de 2010.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 55