Download do PDF - Associação Nacional dos Magistrados da ...

SEÇÃO I
Capítulo 1
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Panorama Sociopolítico
Importância do Debate Político-Legislativo
A atuação política da Anamatra objetiva aperfeiçoar as normas que regem o universo do
Trabalho, em seus mais diversos aspectos – relativas ao Direito Material e Direito Processual,
à Lei Orgânica da Magistratura, entre outros.
As propostas apresentadas pela Anamatra, nesse sentido, são construídas e respaldadas
pelo conjunto das deliberações obtidas nos Congressos Nacionais da Magistratura do
Trabalho (Conamats) e no Conselho de Representantes da entidade. Formado pelas associações
dos magistrados das 24 regiões da Justiça do Trabalho (Amatras), o Conselho
reúne-se periodicamente com a Anamatra. Os Conamats, por sua vez, ocorrem a cada
dois anos, com a participação de centenas de magistrados do Trabalho, além de demais
profissionais do Direito do Trabalho.
Os assuntos legislativos são também deliberados com a Comissão Legislativa (CLeg), existente
desde 2001 no âmbito da Associação. A CLeg analisa as propostas em tramitação no Congresso
Nacional, ou na forma de anteprojetos ainda em discussão no âmbito dos poderes Executivo
ou Judiciário. Além disso, elabora propostas legislativas que saem da própria Anamatra,
muitas delas apresentadas por parlamentares no Congresso, onde tramitam atualmente.
No Parlamento nacional, a entidade é referência no acompanhamento e proposição de
matérias relativas às leis trabalhistas e ao Poder Judiciário. A Anamatra mantém inventário
das proposições legislativas – propostas de Emendas à Constituição (PEC), projetos de
Lei Complementar (PLP), projetos de Lei (PL) – em tramitação na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal, que interessam à Magistratura do Trabalho e versam sobre normas
do Direito Material e Processual, ou tenham relevância institucional ou política.
Para cada um dos temas acompanhados, a Anamatra elabora memoriais, notas técnicas e
pareceres, além de relatórios acerca das atividades realizadas junto ao Congresso Nacional,
esses últimos consolidados na forma dos Boletins Legislativos da Associação.
Outra forte prioridade para a Anamatra na atual gestão – Unidade & Trabalho (2009-
2011) –, o planejamento orçamentário estratégico do Poder Judiciário encontra-se sob
coordenação direta da presidência da Associação, além de contar com assessoria interna
específica. Criado em 2009, o Boletim Orçamentário é o instrumento de informação da
assessoria, apresentando o resultado das atividades de monitoramento do orçamento da
Justiça do Trabalho, bem como o andamento de tais ações nas Amatras e TRTs.
A partir da ampliação do fluxo das informações orçamentárias, a Anamatra contribui para
a formação de uma cultura de maior e mais qualificada participação dos magistrados na
gestão dos tribunais, de acordo com os princípios que norteiam as Resoluções nº 70/2009 e
nº 79/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Capítulo 3 desta publicação – Planejamento
Estratégico da Justiça do Trabalho – é dedicado, especificamente, ao tema.
12
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011