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Agenda Estratégica da Magistratura do Trabalho
Magistratura do Trabalho – Direitos e Prerrogativas
SEÇÃO II
Capítulo 5
Novo Estatuto – Lei Orgânica da Magistratura
(Loman)
Bandeira antiga da Anamatra, iniciativas em prol da atualização da Loman remontam a
2003, quando foi instituída a primeira comissão interna para elaboração das propostas
de atualização. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi constituída
nova comissão para reestudo e adaptação das sugestões da Anamatra ao novo texto
constitucional.
Em março de 2008, a Associação entregou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Caderno
de Propostas da Anamatra para o Estatuto da Magistratura. O STF tem a tarefa de consolidar
as propostas recebidas e enviá-las ao Congresso Nacional.
No início de 2009, foi entregue novo documento propositivo ao STF, com uma série de
temas considerados fundamentais para a magistratura brasileira e a democracia interna
dos tribunais, dessa vez com propostas consensuais firmadas pela Anamatra, Ajufe e AMB.
As propostas das associações nacionais representativas dos magistrados dizem respeito à
concessão de segurança, transparência e eficiência da atividade jurisdicional, com democracia,
independência interna e valorização dos magistrados. Vale destacar alguns dos principais
dispositivos consensuais para todas as categorias e ramos da Justiça brasileira, a saber:
Sistematização da política remuneratória da Magistratura – Estabelecer
política remuneratória clara e coerente, de acordo com as atribuições exercidas.
Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – Criar dispositivo que valorize o tempo
de serviço do magistrado, mediante pagamento de parcela relativa a período de
trabalho no serviço público.
Efetiva participação das associações de classe nas comissões dos tribunais
– Prever a participação de representantes das associações de classe nas comissões
criadas pelos tribunais.
Participação dos juízes de primeira instância na gestão orçamentária dos
tribunais – Participar, apresentando sugestões sobre questões administrativas,
prioridade de gastos e planejamento anual ou plurianual de seus respectivos tribunais.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 89