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Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
SEÇÃO I
Capítulo 2
Comissão para Modernização da Legislação Material e
Processual do Trabalho
A Comissão, criada pelo Ministério da Justiça em maio de 2008, tem a finalidade de avaliar,
debater e elaborar propostas que subsidiem os ministérios e demais órgãos do governo federal
em prol da modernização constante da legislação material e processual do Trabalho.
Presidida pela Secretaria de Reforma do Judiciário (do Ministério da Justiça), é integrada
pela Anamatra (diretamente representada por seu presidente, juiz Luciano Athayde Chaves)
e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira
dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT) e Associação Luso-Brasileira de Juristas (Jutra), entre outras entidades. Integram
a Comissão, também, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Como resultado dos trabalhos, a Comissão formulou Projeto de Lei – em tramitação no
Congresso Nacional – referente, essencialmente, ao aprimoramento da agilidade à fase
executória, positivando instrumentos e procedimentos que permitirão a solução dos processos
trabalhistas em menor tempo e com menos formas de protelação.
PL nº 7.448/2010 – Proposta da Comissão para Modernização da
Legislação Material e Processual do Trabalho
Apresentado na Câmara pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), que acatou a
sugestão da Comissão, o projeto incorpora ao texto da Consolidação Geral das Leis
do Trabalho (CLT) a Seção X, que trata sobre a decisão do magistrado, sua eficácia e
cumprimento, positivando no âmbito do direito judiciário trabalhista a fase de cumprimento
da sentença, eliminando a divergência na doutrina e na jurisprudência especializadas
quanto à dualidade dos processos de conhecimento e execução, dicotomia já
superada no direito processual comum.
Atuação da Anamatra – Para a Associação, o texto proposto insere o direito judiciário
do Trabalho dentro do movimento de modernização da legislação processual,
seguindo a tendência do Direito Processual Civil e da moderna Teoria Geral
do Processo.
Além de participar da Comissão de Alto Nível instituída no âmbito do Ministério da
Justiça, a qual elaborou a proposta em tramitação no Congresso Nacional, a Anamatra
possui detalhada fundamentação sobre a importância da aprovação do PL 7.448/10.
A Associação, por meio de sua Diretoria, participou de diversos debates nos quais
expôs as demandas da Magistratura do Trabalho e distribuiu estudos referentes ao
tema, elaborados pela Comissão Legislativa da entidade.
Ressalte-se, ainda, que o PL 7.448 é uma alternativa ao PL 4.731/04, resultante do
I Pacto do Judiciário, conforme detalhamento a seguir.
Situação Atual – (16/02/2011) O projeto tramita apensado ao PL nº 1.939/2007 e
aguarda designação de relator na CTASP, desde junho de 2010.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011 19