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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Direito Material e Processual do Trabalho
Reforma Processual do Trabalho
A Reforma Processual do Trabalho em tramitação no Congresso Nacional é elemento de
fundamental importância para a Anamatra. Embora a entidade reconheça a efetividade
do regramento do Processo do Trabalho – utilizado como modelo para as reformas do
Processo Comum –, avalia a necessidade de aprimoramento, especialmente no campo
recursal e na fase de execução.
Em sua atuação, a Associação busca maior efetividade das decisões de 1º grau, seguida
de rigorosa alteração de todo o sistema recursal para alcançar harmonia, consistência e
racionalidade. A entidade pugna pela diminuição do número e das hipóteses de apresentação
de recursos, o mesmo ocorrendo com os atos meramente protelatórios.
Diversas propostas de iniciativa da própria Anamatra tramitam no Congresso Nacional,
dentre as quais se destacam as modificações na regulamentação das Comissões de Conciliação
Prévia (CCPs), de modo a torná-las transparentes, facultativas e gratuitas para o
trabalhador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF); e a sugestão de
criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Outras matérias, por sua
vez, propõem alterações em projetos de Lei sobre execução trabalhista.
PL nº 1.084/2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) – O projeto propõe
a unificação, em todas as instâncias, das fases de conhecimento e liquidação;
a limitação de recurso na fase de execução; e a proibição de efeito
suspensivo aos recursos.
Em setembro de 2009 foi apensado a este o PL nº 5.925/2009, do então deputado
Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), cujo texto é contrário ao que defende a Anamatra.
O segundo projeto visa ampliar o prazo para a propositura dos embargos do devedor
ou impugnação da conta pelo exequente, que atualmente é de cinco dias, para dez
dias. Além disso, estabelece que a contagem do prazo seja iniciada a partir da juntada
aos autos do termo de garantia ou do termo de penhora dos bens.
Atuação da Anamatra – A Comissão Legislativa da Associação apresentou notas
técnicas referentes a ambos os projetos ao relator das matérias, deputado Efraim
Filho (DEM/PB), fundamentando sua posição contrária aos respectivos textos.
O parlamentar demonstrou disposição para apresentar parecer pela rejeição dos
dois projetos, como sugerido pela entidade.
Situação Atual – (05/11/2010) A CTASP aprovou parecer pela rejeição do
PL 1.084/2007 e pela aprovação do apensado, o PL 5.925/2009. Na CCJ, sob relatoria
do deputado Efraim Filho, tramita com parecer pela rejeição do PL 1.084/07, das
emendas a ele apresentadas na CTASP e do PL 5.925/09.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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