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SEÇÃO I
Capítulo 2
Panorama Sociopolítico e Prioridades Legislativas
Prioridades Legislativas: Atuação da Anamatra
Convenções nº 158 e nº 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT)
A Anamatra, historicamente, defende a Convenção nº 158 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), que estabelece limites ao atual poder imoderado do empresário na
dispensa de seus empregados.
A ratificação dessa Convenção, necessária desde 1982, é uma das prioridades da entidade
no Congresso Nacional. Apesar de ter vigorado no país entre abril de 1996 e novembro
de 1997, foi suspensa por decreto presidencial.
Ao contrário do que ocorre com a Convenção 158, foi ratificada pelo Congresso Nacional
a Convenção 151 (e seu complemento, a Recomendação nº 159) – resultado de debates
entre o governo e o movimento sindical, no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho,
durante quase dois anos.
A Convenção 151 agora passa a ser o Decreto Legislativo nº 206/2010, e estabelece
diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles
no processo de negociação coletiva. Com a formalização, o governo brasileiro deverá
regulamentar em até um ano as garantias previstas na norma internacional.
Assim como ocorre com as diversas normas internacionais do trabalho, a Convenção 151
conta com o apoio da Anamatra, que considera este um importante passo rumo à efetivação
do direito dos trabalhadores às negociações coletivas.
Convenção nº 158 da OIT no Congresso Nacional
A Mensagem Presidencial (MSC nº 59/08) encaminhada em 2008 ao Congresso Nacional
propõe, ao Brasil, ratificar a Convenção 158. No entanto, apesar do envio da Mensagem,
não houve qualquer ação no sentido de garantir sua aprovação ou efetivação.
Atuação da Anamatra – Em nota técnica distribuída ao Congresso Nacional, a Anamatra
apresentou argumentos favoráveis à ratificação da Convenção 158, contextualizados
à realidade do trabalho no Brasil.
É preciso que a sociedade entenda que a Convenção OIT 158 não assegura estabilidade
a nenhum trabalhador, e sim garante uma relação jurídica cidadã, protegida
do mau arbítrio do empregador.
Situação Atual – (17/03/2011) Em tramitação na Câmara dos Deputados, o relator
na CTASP, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), apresentou, em maio
de 2010, parecer pela aprovação da Convenção 158. No entanto, parlamentares
reagiram ao parecer, requerendo audiência pública para debate sobre o tema.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL ANAMATRA 2011
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